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PL 3387/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.

Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
14/07/2025
Última votação
—
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Autoria (3)

Fernanda MelchionnaEm exercício
PSOL · RS · Câmara
Glauber BragaEm exercício
PSOL · RJ · Câmara
Sâmia BomfimEm exercício
PSOL · SP · Câmara

Ementa

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