Incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias no SUS
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Acesso Equitativo à Inovação em Saúde (PNAEIS) para incorporação acelerada e descentralizada de tecnologias prioritárias no âmbito do SUS, estabelece critérios de priorização e procedimento fast?track regulatório e administrativo, cria incentivos a parcerias público?privadas e centros regionais de diagnóstico, fortalece atenção básica e telemedicina com metas regionais, obriga avaliação de impacto em equidade pré?contratação, determina transparência e monitoramento por painel público regionalizado e dispõe sobre governança, financiamento e vigilância do programa.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria um programa nacional (PNAEIS) para acelerar e distribuir melhor a incorporação de novas tecnologias médicas no SUS, com vias rápidas de análise, avaliação obrigatória dos impactos na equidade regional e fortalecimento de diagnóstico e telemedicina nas regiões mais carentes. O objetivo é reduzir desigualdades regionais, evitar filas de espera e diminuir a judicialização da saúde.
- Cria programa nacional (PNAEIS) com processos fast-track de 30 a 90 dias para tecnologias emergenciais, versus 90 a 180 dias para tecnologias prioritárias
- Obriga avaliação de impacto em equidade antes de contratar qualquer tecnologia, com análise de efeitos regionais e em grupos vulneráveis
- Estabelece fundo de financiamento (FAIS/PNAEIS) para infraestrutura, diagnóstico regional e telemedicina em áreas carentes
- Permite transferência de competências de análise para estados e municípios, com suporte técnico e financeiro do programa nacional
- Cria painel público de transparência integrado ao DATASUS para rastrear tecnologias, prazos, custos e resultados por região
- Implementação em fases: pilotagem em 12 meses, painel operacional em 24 meses, delegação regional em 36 meses
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- AlteraLei nº 12.401, de 28 de abril de 2011
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011; Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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