Proteção psicossocial e gratuidade no registro de natimortos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
12/06/2026
Última votação
27/05/2026
Tema
Direito Notarial e Registral · Mulheres · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3391/2019 ↗
Em resumo
Esta lei altera duas leis para garantir atendimento psicológico e social prioritário às mulheres em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, torna gratuito o registro de natimortos e permite que os pais atribuam livremente nome e prenome ao natimorto, independentemente do tempo gestacional.
Adiciona parágrafo à Lei nº 15.139/2025 garantindo acompanhamento psicológico e social prioritário à mãe em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal.
Torna gratuito o registro de natimorto (aplica-se disposição do art. 30 da Lei de Registros Públicos sobre gratuidade).
Direito dos pais atribuir nome e prenome ao natimorto, sem limite de tempo gestacional.
Vigência imediata, a partir da publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Luto gestacional e neonatalDireitos reprodutivosSaúde mental maternaAssistência social especializadaRegistro civil de natimortos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Institui acompanhamento psicológico e social prioritário (despesa obrigatória) e isenção de custas de registro, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.