PL 3391/2019 · Câmara dos Deputados

Apoio psicológico para perdas gestacionais e registro gratuito de natimorto

Ementa oficial:Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/06/2019

Última votação

27/05/2026

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição garante atendimento psicológico e social prioritário às mulheres que sofrem perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal. Também torna gratuito o registro de natimorto e permite que os pais deem nome ao bebê falecido, independentemente do tempo gestacional.

• Atendimento psicológico e social prioritário à mãe em casos de perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal
• Registro de natimorto passa a ser gratuito (sem taxas)
• Pais podem escolher livremente nome e prenome para o natimorto, independentemente do tempo gestacional
• Direito de nomeação aplica-se a todas as situações de natimortalidade, sem restrição por semanas de gestação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos)
• AlteraLei nº 15.139, de 23 de maio de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fábio Faria

PP · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 14/04/2026Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.
• 12/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.