PL 3400/2026 · Câmara dos Deputados

Bloqueio de apostas para devedores de pensão alimentícia

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para instituir medida de restrição ao acesso às plataformas de apostas de quota fixa por devedores inadimplentes de obrigação alimentar.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

A proposição bloqueia o acesso de pessoas que devem pensão alimentícia (e não pagaram) às plataformas de apostas de quota fixa, até que quitarem a dívida. O objetivo é garantir que o dinheiro vá para alimentar os dependentes, não para apostas. A medida afeta devedores em execução judicial com débito alimentar vencido.

• Inclui na Lei nº 14.790/2023 pessoas devedoras de obrigação alimentar (em execução judicial, com débito vencido) na lista de proibidos de acessar plataformas de apostas
• Juiz determina suspensão do acesso às plataformas de quota fixa autorizado no Brasil, enquanto durar a inadimplência
• Decisão é comunicada ao órgão regulador e aos operadores para cumprimento imediato
• Restrição é temporária e se encerra quando a dívida alimentar for paga
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaConstituição Federal
• CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
• CitaLei nº 11.346, de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Ementa

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