PL 3402/2021 · Câmara dos Deputados

Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.

Status

—

Apresentada em

01/10/2021

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Jaqueline Cassol

PP · RO · Câmara

Ementa

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