Criminalização do cyberbullying
Ementa oficial:Acrescenta o art. 140-A ao DecretoLei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cyberbullying.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/10/2021
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Propõe criar um novo crime no Código Penal: o cyberbullying (intimidação repetida e sistemática pela internet que causa sofrimento à vítima). A pena é detenção de 1 a 6 meses e multa. Se cometido por menor, o juiz pode substituir a prisão por retratação pública dos responsáveis, contratação de ferramentas de monitoramento e relatórios periódicos sobre o comportamento do menor online.
- Cria o crime de cyberbullying: intimidação sistemática e repetida pela internet que causa dor ou angústia à vítima, em desequilíbrio de poder
- Pena: detenção de 1 a 6 meses e multa
- Se o autor é menor, o juiz pode substituir a prisão por: retratação pública dos responsáveis, contratação de software de monitoramento parental e entrega de relatórios periódicos
- Modifica o art. 141 do Código Penal para NÃO triplicar pena em casos de cyberbullying divulgado nas redes sociais (já que ocorre intrinsecamente online)
- Diferencia-se do crime de stalking/perseguição (Lei nº 14.132/2021), que exige ameaça explícita
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.132, de 2021→ PL 1369/2019 · Tipificação do crime de perseguição
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 13.185, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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