PL 3402/2026 · Câmara dos Deputados

Redução de taxas para financiamento de inovação no BNDES

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

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Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 13.483/2017 para permitir que recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao BNDES para operações de inovação e digitalização sejam remunerados pela Taxa Referencial (TR) em vez da Taxa de Longo Prazo (TLP), tornando os financiamentos mais baratos. O limite inicial é de 1,5% do saldo de recursos FAT, podendo ser ampliado pelo Conselho Monetário Nacional.

• Autoriza remuneração de recursos FAT no BNDES pela Taxa Referencial (TR) em vez de Taxa de Longo Prazo (TLP), reduzindo custo de financiamentos a inovação e digitalização
• Limita inicialmente operações a 1,5% do saldo de recursos FAT repassados ao BNDES, com possibilidade de ampliação pelo Conselho Monetário Nacional
• Aplica-se a operações aprovadas até 2029
• CMN define critérios para elegibilidade das operações
• Programa BNDES Mais Inovação já aprovou R$ 30,93 bilhões em financiamentos (6.853 operações) desde setembro de 2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017
• CitaConstituição Federal (art. 239, § 1º)
• CitaLei nº 8.019, de 11 de abril de 1990
• CitaLei nº 14.592, de 30 de maio de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alencar Santana

PT · SP · Câmara

Ementa

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