PL 3403/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de dinheiro esquecido em contas bancárias

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção do direito de propriedade do titular de recursos financeiros mantidos em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, veda sua apropriação pelo Poder Público pelo decurso do tempo, institui mecanismos de devolução automática, assegura o direito de restituição dos valores apropriados, altera as Leis nºs 2.313, de 3 de setembro de 1954, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e revoga dispositivos da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto protege o direito de propriedade sobre dinheiro mantido em contas bancárias, poupanças, investimentos e FGTS, impedindo que o Estado se aproprie desses recursos pelo decurso do tempo ou inatividade. Establece que o Banco Central deve devolver automaticamente esses valores aos donos via Pix ou transferência eletrônica, e garante que valores já apropriados possam ser reclamados a qualquer tempo com correção monetária.

• Dinheiro em contas bancárias é propriedade privada imprescritível, não pode ser apropriado pelo Estado por inatividade ou abandono
• Banco Central deve devolver automaticamente valores não reclamados a cada 3 meses, via Pix ou transferência eletrônica, sem precisar de solicitação do dono
• Quem receber devolução automática pode pedir estorno em até 90 dias sem cobranças
• Valores já apropriados pelo governo ou fundos públicos/privados podem ser reclamados a qualquer tempo com correção pelo IPCA
• FGTS: saldo do trabalhador permanece seu, mesmo com inatividade; saque-aniversário não é perdido por usar saque extraordinário
• Revoga regra de 2024 que permitia apropriação de depósitos após 30 dias de inatividade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954
• AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980
• CitaMedida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026
• RevogaLei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julia Zanatta

PL · SC · Câmara

Ementa

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