Compensação de energia solar entre imóveis em diferentes áreas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto permite que proprietários de imóveis em diferentes cidades ou estados usem energia solar gerada em um local para compensar o consumo em outro, desde que ambos sejam da mesma pessoa ou empresa. A mudança cria um sistema nacional de compensação de créditos de energia entre áreas de distribuição distintas, regulado pela ANEEL.
- Permite compensação de créditos de energia solar entre imóveis de mesma titularidade localizados em áreas de concessão distintas
- Cria o Sistema Nacional de Compensação de Energia para coordenar a operação entre concessionárias diferentes
- ANEEL regulamentará os critérios técnicos, mecanismos de ajuste tarifário e compartilhamento de encargos
- Consumidores participantes estarão sujeitos a encargos e tributos estaduais e municipais da área onde ocorre o consumo compensado
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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