Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóveis localizados em áreas de concessão distintas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.