Análise obrigatória de impacto econômico de normas governamentais
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 04/10/2021
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Economia
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3412/2021 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) para obrigar o governo a analisar e documentar os impactos econômicos quando criar ou modificar normas que concedam benefícios à sociedade, incluindo avaliações de custo para o setor privado e participação de empresas nesse processo.
- Obriga análise de impacto econômico-financeiro quando o governo edita ou altera normas que geram benefícios e afetam o setor privado (exceto matérias urgentes).
- Exige participação de empresas e associações empresariais na discussão das propostas legislativas e normativas que as impactem.
- Análise deve considerar parâmetros técnicos do mercado nacional e internacional e estudos de impacto conforme regulamento.
- Regulamento posterior definirá data de início, conteúdo, metodologia, quesitos mínimos, casos obrigatórios e casos dispensáveis.
- Inclui novo artigo sobre políticas públicas com foco em adequação regional, parcerias voluntárias com setor privado e aplicação de direitos civis e empresariais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Na formulação e na execução de políticas públicas, o poder público deverá considerar a adequação da ação governamental às peculiaridades e às diversidades regionais e as reivindicações e as sugestões do setor empresarial e fomentar e buscar estabelecer parcerias voluntárias com a sociedade civil organizada e o setor privado.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 8 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.