Análise de impacto econômico em atos normativos que beneficiam a sociedade
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
06/04/2026
Última votação
17/03/2026
Tema
Direito Empresarial e Econômico
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3412/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) para exigir que o poder público analise os impactos econômicos de novas normas que beneficiem a sociedade, considerando efeitos no setor privado, participação empresarial na discussão e critérios técnicos de mercado. Também estabelece que políticas públicas devem considerar particularidades regionais e buscar parcerias com empresas e sociedade civil.
Exige análise de impactos econômico-financeiros do setor privado antes de editar ou alterar normas que tragam benefícios à sociedade (matérias não urgentes)
Prevê participação de representantes empresariais e suas associações na discussão de propostas legislativas que os afetem
Inclui parâmetros técnicos de mercado nacional e internacional e estudos de impacto na análise regulatória
Criação do novo art. 5º-A obrigando poderes Executivo e Legislativo a considerar peculiaridades regionais e fomentar parcerias público-privadas
Regulamento futuro definirá data de início, metodologia, quesitos mínimos, casos obrigatórios e casos dispensados da análise de impacto
Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
análise de impacto regulatórioparticipação empresarial em processos legislativosparcerias público-privadasimpactos econômicos de políticas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para estabelecer a necessidade de identificação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou da alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade.