Criminalização da guarda de símbolos nazistas
Ementa oficial:Altera o §1º do art. 20 da Lei nº. 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para criminalizar a guarda e o depósito de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/07/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Em resumo
A proposição altera a Lei de Crimes de Preconceito para criminalizar a guarda e o depósito de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo. Atualmente, a lei pune a fabricação, comercialização e distribuição desses símbolos; a mudança estende a punição também a quem simplesmente os mantém armazenados.
- Adiciona às condutas criminais a 'guarda' e 'depósito' de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda com suástica ou gamada para divulgar nazismo
- Mantém as punições já existentes para fabricação, comercialização, distribuição e veiculação desses símbolos
- Abrange especificamente a cruz suástica e gamada como símbolos-alvo
- Entra em vigor na data de publicação
- Justificativa cita aumento de ataques supremacistas no Brasil e objetivo de prevenir propagação de ideologia nazista
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
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Autoria
Ementa
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