Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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