PL 3421/2025 · Câmara dos Deputados

Classificação e restrição de conteúdos hipersensoriais viciantes

Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

15/07/2025

Última votação

26/11/2025

Tema

Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição obriga plataformas digitais a identificar, rotular e restringir conteúdos com estímulos visuais e sonoros intensos, repetitivos ou estruturalmente viciantes — especialmente vídeos curtos com edição acelerada e efeitos hipnóticos. Busca proteger crianças e adolescentes com avisos prévios, controles de algoritmos, informações sobre riscos, controle parental e, em caso de descumprimento, aplica multas, suspensão de funcionalidades ou bloqueio total da plataforma.

• Plataformas devem exibir aviso 'Atenção: conteúdo com alta carga sensorial e elementos potencialmente viciantes' em vídeos com edição acelerada, sons repetitivos ou estrutura fragmentada
• Restrição de acesso automático e algoritmos de recomendação desses conteúdos para menores de idade
• Obrigação de criar categoria específica de classificação indicativa para plataformas de streaming, redes sociais e aplicativos de entretenimento
• Sanções: multa proporcional à capacidade econômica, suspensão de funcionalidades, suspensão temporária ou proibição total de funcionamento conforme gravidade
• Recursos arrecadados com multas vão para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)
• Governo tem 90 dias para regulamentar a lei e definir critérios técnicos de detecção e gravidade das infrações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 10.359/2001
• RegulamentaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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