PL 3421/2025 · Câmara dos Deputados

Classificação e restrição de conteúdos hipersensoriais viciantes

Ementa oficial:Dispõe sobre a classificação, rotulagem e regulação de conteúdos digitais com características hipersensoriais e potencial efeito viciante, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 15/07/2025
Última votação: 26/11/2025
Tema: Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição obriga plataformas digitais a identificar, rotular e restringir conteúdos com estímulos visuais e sonoros intensos, repetitivos ou estruturalmente viciantes — especialmente vídeos curtos com edição acelerada e efeitos hipnóticos. Busca proteger crianças e adolescentes com avisos prévios, controles de algoritmos, informações sobre riscos, controle parental e, em caso de descumprimento, aplica multas, suspensão de funcionalidades ou bloqueio total da plataforma.

Plataformas devem exibir aviso 'Atenção: conteúdo com alta carga sensorial e elementos potencialmente viciantes' em vídeos com edição acelerada, sons repetitivos ou estrutura fragmentada
Restrição de acesso automático e algoritmos de recomendação desses conteúdos para menores de idade
Obrigação de criar categoria específica de classificação indicativa para plataformas de streaming, redes sociais e aplicativos de entretenimento
Sanções: multa proporcional à capacidade econômica, suspensão de funcionalidades, suspensão temporária ou proibição total de funcionamento conforme gravidade
Recursos arrecadados com multas vão para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA)
Governo tem 90 dias para regulamentar a lei e definir critérios técnicos de detecção e gravidade das infrações

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de menoressaúde mental infantojuvenilalgoritmos de recomendaçãoneurociência e desenvolvimento cognitivoregulação de plataformas digitais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.