Prova concreta em ações coletivas trabalhistas
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fundamento de condenação e exigir a comprovação de dolo ou culpa na caracterização do dano moral coletivo, ressalvadas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva relacionadas a acidente de trabalho em atividade de risco e ao meio ambiente do trabalho.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a lei trabalhista para exigir provas concretas (não presunções) nas ações coletivas, proibindo que regulamentos administrativos criem obrigações sem base legal, e determinando que dano moral coletivo só seja condenado se comprovado dolo ou culpa (exceto em acidentes de trabalho em atividade de risco). Afeta empresas denunciadas em ações coletivas, sindicatos e órgãos do Ministério Público que promovem essas ações.
- Proíbe que atos administrativos (resoluções, protocolos, guias) criem obrigações ou alterem regras de prova em processos do trabalho — podem apenas auxiliar interpretação de lei
- Exige que dano moral coletivo seja comprovado de forma concreta com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), excetuando acidentes em atividades de risco e dano ambiental
- Veda redistribuição do ônus da prova em ações coletivas; cabe à parte autora provar conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, não ao réu negar
- Impede que disparidade estatística ou composição de quadros funcionais, por si só, fundamentem presunção de discriminação ou dano
- Proíbe imposição judicial de cotas, metas ou preferências de contratação/promoção sem previsão legal, mesmo em discriminação
- Entrada em vigor 60 dias após publicação; aplica-se aos processos em curso quanto aos atos ainda não praticados, respeitando coisa julgada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.029, de 1995
- CitaLei nº 14.611, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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