PL 3427/2026 · Câmara dos Deputados

Prova concreta em ações coletivas trabalhistas

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para disciplinar a prova nas ações coletivas trabalhistas, vedar o uso de ato infralegal e de disparidade estatística como fundamento de condenação e exigir a comprovação de dolo ou culpa na caracterização do dano moral coletivo, ressalvadas hipóteses específicas de responsabilidade objetiva relacionadas a acidente de trabalho em atividade de risco e ao meio ambiente do trabalho.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a lei trabalhista para exigir provas concretas (não presunções) nas ações coletivas, proibindo que regulamentos administrativos criem obrigações sem base legal, e determinando que dano moral coletivo só seja condenado se comprovado dolo ou culpa (exceto em acidentes de trabalho em atividade de risco). Afeta empresas denunciadas em ações coletivas, sindicatos e órgãos do Ministério Público que promovem essas ações.

• Proíbe que atos administrativos (resoluções, protocolos, guias) criem obrigações ou alterem regras de prova em processos do trabalho — podem apenas auxiliar interpretação de lei
• Exige que dano moral coletivo seja comprovado de forma concreta com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva), excetuando acidentes em atividades de risco e dano ambiental
• Veda redistribuição do ônus da prova em ações coletivas; cabe à parte autora provar conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, não ao réu negar
• Impede que disparidade estatística ou composição de quadros funcionais, por si só, fundamentem presunção de discriminação ou dano
• Proíbe imposição judicial de cotas, metas ou preferências de contratação/promoção sem previsão legal, mesmo em discriminação
• Entrada em vigor 60 dias após publicação; aplica-se aos processos em curso quanto aos atos ainda não praticados, respeitando coisa julgada

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.029, de 1995
• CitaLei nº 14.611, de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julia Zanatta

PL · SC · Câmara

Ementa

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