PL 3428/2023 · Câmara dos Deputados

Limite de chumbo em tintas e revestimentos

Ementa oficial:Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/07/2023

Última votação

05/12/2024

Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

A lei estabelece o limite máximo de chumbo em tintas e materiais de revestimento de superfícies em 90 ppm (partes por milhão), com exceções para tintas industriais e marítimas que podem chegar a 600 ppm. A regra afeta fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes desses produtos, com objetivo de reduzir a exposição a chumbo, um contaminante nocivo à saúde.

• Proíbe tintas e revestimentos com concentração ≥ 90 ppm de chumbo a partir de 12 meses após publicação
• Exceção para tintas industriais e marítimas: limite elevado para 600 ppm (anti-incrustantes com cobre e anticorrosivas com zinco)
• Penalidades para infração: notificação, apreensão do produto e multa igual ao valor da mercadoria
• Produtos já fabricados, importados ou em importação antes da lei não são afetados
• Limites verificados por ensaio em laboratório conforme normas técnicas nacionais ou internacionais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Arnaldo Jardim

CIDADANIA · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Aprovada a Redação Final.
• 16/10/2024Aprovado o Parecer.
• 08/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.