PL 3428/2023 · Senado Federal

Limite máximo de chumbo em tintas

Ementa oficial:Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

30/12/2024

Última votação

05/12/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.441/2026
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3428/2023 ↗

Em resumo

A proposição estabelece um limite máximo de chumbo em tintas e produtos de revestimento de superfícies (90 partes por milhão), proibindo a fabricação, importação e venda de produtos com concentração superior, com exceção de tintas industriais e marítimas específicas que podem chegar a 600 ppm. Revoga a Lei nº 11.762 de 2008 e prevê penalidades (multa, apreensão) para quem descumprir, com vigência 12 meses após publicação.

• Proíbe tintas e materiais de revestimento com concentração ≥ 90 ppm de chumbo (base seca/não volátil)
• Exceção para tintas industriais/marítimas: até 600 ppm (anti-incrustantes com óxido de cobre e anticorrosivas com zinco)
• Penalidades: notificação, apreensão do produto e multa equivalente ao valor da mercadoria
• Norma regulada por laboratório conforme padrões técnicos nacionais ou internacionais
• Validade: 12 meses após publicação; produtos já importados/fabricados antes são dispensados
• Revoga Lei nº 11.762, de 2008

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RevogaLei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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