Ementa oficial:Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
30/12/2024
Última votação
05/12/2024
Tema
Defesa e Vigilância Sanitária · Indústria
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.441/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3428/2023 ↗
Em resumo
A lei fixa o limite máximo de chumbo permitido em tintas e revestimentos de superfícies em 90 partes por milhão (ppm), com exceção para tintas industriais e marítimas especializadas que podem chegar a 600 ppm. Revoga a lei anterior sobre o tema (Lei nº 11.762/2008) e estabelece penalidades (notificação, apreensão e multa) para fabricantes e importadores que não cumpram a restrição.
Limite máximo de 90 ppm de chumbo em tintas e materiais de revestimento de uso geral
Exceção de até 600 ppm para tintas anti-incrustantes com biocidas (óxido de cobre) e anticorrosivas (com zinco em pó) de uso industrial ou marítimo
Fabricante ou importador que descumprir sofrerá notificação, apreensão do produto e multa equivalente ao valor da mercadoria
Medição de chumbo em base seca ou conteúdo total não volátil, conforme normas técnicas nacionais ou internacionais
Produtos fabricados ou importados antes da lei entrar em vigor estão excluídos da restrição
Lei entra em vigor 12 meses após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
RevogaLei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.