Facilita proteção de nascentes em propriedades rurais
Ementa oficial:Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 11/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.653/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3430/2019 ↗
Em resumo
O projeto altera a Lei de Proteção da Vegetação Nativa para facilitar e incentivar a recuperação e proteção de nascentes de água, inserindo essas atividades como intervenções permitidas nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) e dispensando pequenos produtores rurais de autorização prévia junto aos órgãos ambientais.
- Autoriza a implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes dentro das APPs, incluindo obras de captação, condução de água e efluentes tratados para propriedades onde recursos hídricos são essenciais.
- Dispensa pequenas propriedades rurais familiares de solicitar autorização prévia aos órgãos ambientais para intervir e proteger nascentes, desde que dentro de regulamentação futura.
- Enquadra essas atividades como de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conferindo maior segurança jurídica aos proprietários e programas de proteção hídrica.
- Busca reduzir custos e burocracias para pequenos produtores implementarem práticas de conservação de recursos hídricos.
- Visa combater crise hídrica através da proteção de mananciais e nascentes, que são vitais para o fluxo de água em córregos, rios e aquíferos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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