PL 3430/2019 · Senado Federal

Proteção de nascentes com recuperação ambiental e pagamento por serviços

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

09/06/2021

Última votação

—

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.653/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3430/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera duas leis ambientais para ampliar as atividades permitidas na proteção de nascentes e para incentivar a conservação ambiental por meio de pagamento por serviços ambientais. A primeira mudança autoriza intervenções e obras para recuperar vegetação nativa ao redor de nascentes. A segunda reconhece como elegíveis para receber pagamento por serviços ambientais as áreas já protegidas por lei (Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal), com prioridade para áreas em torno de nascentes e bacias críticas para abastecimento de água.

• Inclui na Lei da Mata Atlântica (Lei 12.651/2012) as 'atividades com objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes' como intervalo permitido.
• Autoriza implantação de 'instalações necessárias' para recuperação e proteção de nascentes (a especificar em regulamento do Sisnama).
• Torna elegíveis para pagamento por serviços ambientais as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas sob limitação ambiental, especialmente as no entorno de nascentes.
• Prioriza nas políticas de pagamento as bacias hidrográficas críticas para abastecimento de água pública e áreas em desertificação ou fragmentação avançada.
• Entra em vigor imediatamente após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
• AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

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