Proteção de nascentes com recuperação ambiental e pagamento por serviços
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
09/06/2021
Última votação
—
Tema
Espaços Especialmente Protegidos · Recursos Hídricos · Vegetação Nativa
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.653/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3430/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera duas leis ambientais para ampliar as atividades permitidas na proteção de nascentes e para incentivar a conservação ambiental por meio de pagamento por serviços ambientais. A primeira mudança autoriza intervenções e obras para recuperar vegetação nativa ao redor de nascentes. A segunda reconhece como elegíveis para receber pagamento por serviços ambientais as áreas já protegidas por lei (Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal), com prioridade para áreas em torno de nascentes e bacias críticas para abastecimento de água.
Inclui na Lei da Mata Atlântica (Lei 12.651/2012) as 'atividades com objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes' como intervalo permitido.
Autoriza implantação de 'instalações necessárias' para recuperação e proteção de nascentes (a especificar em regulamento do Sisnama).
Torna elegíveis para pagamento por serviços ambientais as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e áreas sob limitação ambiental, especialmente as no entorno de nascentes.
Prioriza nas políticas de pagamento as bacias hidrográficas críticas para abastecimento de água pública e áreas em desertificação ou fragmentação avançada.
Entra em vigor imediatamente após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
nascentes e recarga hídricaserviços ecossistêmicos e pagamento por serviços ambientaisabastecimento público de águadesertificação e fragmentação florestalregulação ambiental (Sisnama)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.