Altera a Lei nº 11.788, de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para incluir normas relativas à jornada de estágio, a trabalho remoto, à repartição do período de gozo de recesso e, para o caso de estágio que envolva atividades insalubres e perigosas, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual e contratação de seguro específico.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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