PL 3433/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigação de investimento em compatibilização de redes e arborização urbana

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir obrigação de aplicação de recursos em ações adicionais e complementares de compatibilização entre infraestrutura elétrica, arborização urbana, paisagem urbana e adaptação climática das cidades por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Status

—

Apresentada em

02/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto obriga empresas de distribuição de energia elétrica com redes aéreas em áreas urbanas a investir anualmente no mínimo 0,50% de sua receita operacional líquida em projetos de compatibilização entre redes elétricas, arborização urbana, paisagem e adaptação climática. O objetivo é reduzir conflitos entre fiações e árvores, evitando podas severas e melhorando a qualidade ambiental das cidades.

• Distribuidoras aéreas devem aplicar anualmente mínimo 0,50% da receita operacional líquida em ações de compatibilização entre infraestrutura elétrica e arborização urbana
• Recursos podem financiar projetos de arborização, educação ambiental, inovação tecnológica, mitigação de ilhas de calor e estudos de soluções técnicas como redes compactas e automação
• Obrigação começa a valer 18 meses após publicação; não se aplica a cooperativas que vendam menos de 500 GWh anuais
• Aneel regulamentará aprovação, acompanhamento, indicadores de desempenho e transparência dos projetos
• Recursos não podem custear atividades ordinárias (podas, inspeção, manutenção), substituir obrigações já previstas ou pagar multas e compensações ambientais
• Valores não aplicados ou irregulares revertem à Conta de Desenvolvimento Energético, reduzindo custos tarifários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.991, de 24 de julho de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bacelar

PV · BA · Câmara

Ementa

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