PL 3434/2026 · Câmara dos Deputados

Cannabis medicinal: comprovação prévia em exame de habilitação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação prévia de documentação médica por paciente em tratamento com medicamentos à base de Cannabis no exame toxicológico exigido para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Status

—

Apresentada em

02/07/2026

Última votação

—

Tema

Saúde · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite que pacientes em tratamento com medicamentos à base de Cannabis apresentem documentação médica antes do exame toxicológico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Evita que o simples resultado positivo para THC cause reprovação automática quando o uso é medicinal e prescrito regularmente.

• Permite apresentar laudo médico, prescrição e documentos antes do exame toxicológico
• Proíbe reprovação automática por THC detectado exclusivamente em tratamento médico regularmente prescrito
• Autoridade competente deve analisar documentação antes de concluir o processo de habilitação ou renovação
• Aplica-se a candidatos à primeira habilitação e renovação da CNH
• Regulamentação dos procedimentos fica a cargo do Contran

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaLei nº 15.153, de 2025

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bacelar

PV · BA · Câmara

Ementa

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