Fisioterapia para pacientes com mastectomia por câncer
Ementa oficial:Altera a Lei n° 9.797, de 6 de maio de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde-SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos à cirurgia de mastectomia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 05/10/2021
- Última votação
- 06/11/2023
- Tema
- Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.267/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3436/2021 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.797 de 1999 para garantir que mulheres mastectomizadas por câncer tenham direito não apenas à cirurgia plástica reconstrutiva, mas também a tratamento fisioterapêutico. A mesma garantia é estendida aos homens com câncer de mama. O tratamento será indicado pelo médico e regulamentado pelo Ministério da Saúde.
- Acrescenta garantia de tratamento fisioterapêutico aos já existentes direitos de cirurgia plástica reconstrutiva em casos de mastectomia por câncer
- Fisioterapia será indicada pelo médico assistente e regulamentada pelo Ministério da Saúde, focando reabilitação e prevenção de complicações pós-tratamento
- Estende a garantia aos homens submetidos a tratamento de câncer de mama, não apenas mulheres
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
5
Última votação
há 3 anos
06/11/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovada a Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3436/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.