PL 3436/2021 · Senado Federal

Fisioterapia para pacientes com câncer de mama

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

08/11/2023

Última votação

06/11/2023

Tema

Mulheres · Saúde Pública · Saúde Suplementar

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.267/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3436/2021 ↗

Em resumo

A Lei nº 9.797/1999 (que garante cirurgia plástica reconstrutiva a mulheres com câncer de mama) é ampliada para incluir também o direito a tratamento fisioterapêutico, indicado por médico, com objetivo de reabilitação e prevenção de complicações. A garantia é estendida também aos homens com câncer de mama.

• Acrescenta direito a tratamento fisioterapêutico para mulheres submetidas a mastectomia por câncer de mama
• Fisioterapia será indicada pelo médico assistente e regulamentada pelo Ministério da Saúde
• Estende o direito também aos homens com câncer de mama
• Objetivo: reabilitação e prevenção de complicações após o tratamento oncológico
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.797, de 6 de maio de 1999

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.

Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovada a Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 01/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3436/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários