Fisioterapia para pacientes com câncer de mama
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 08/11/2023
- Última votação
- 06/11/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.267/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3436/2021 ↗
Em resumo
A Lei nº 9.797/1999 (que garante cirurgia plástica reconstrutiva a mulheres com câncer de mama) é ampliada para incluir também o direito a tratamento fisioterapêutico, indicado por médico, com objetivo de reabilitação e prevenção de complicações. A garantia é estendida também aos homens com câncer de mama.
- Acrescenta direito a tratamento fisioterapêutico para mulheres submetidas a mastectomia por câncer de mama
- Fisioterapia será indicada pelo médico assistente e regulamentada pelo Ministério da Saúde
- Estende o direito também aos homens com câncer de mama
- Objetivo: reabilitação e prevenção de complicações após o tratamento oncológico
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.797, de 6 de maio de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 3.436, de 2021.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 06/11/2023 · Aprovada a Submenda Substitutiva saneadora adotada pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3436/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.