Dispõe sobre a transparência e publicitação do couvert artístico repassado aos artistas por estabelecimentos comerciais; e cria o Selo “Bar que Respeita o Músico”.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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