Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Status
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Apresentada em
03/07/2024
Última votação
07/05/2024
Tema
Crianças e Adolescentes · Desoneração Fiscal · Fundos Públicos · Imposto de Renda (IR)
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3443/2021 ↗
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar a doação de percentual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.