PL 3449/2024 · Câmara dos Deputados

Tributação de compras pelo correio e regras do Programa Mover

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

04/09/2024

Última votação

30/10/2024

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.071/1693
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3449/2024 ↗

Em resumo

O projeto altera regras de tributação sobre compras internacionais por correio (remessas postais) e regulamenta detalhes do Programa Mover de incentivo à indústria automotiva e inovação. Principal impacto: flexibiliza alíquotas de impostos sobre medicamentos importados por pessoa física, estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico na declaração de remessas e devolução de impostos, e amplia as regras de importação de veículos e autopeças dentro do programa Mover.

• Permite que o Ministério da Fazenda flexibilize impostos sobre medicamentos importados por pessoa física, sem limites máximos de valor.
• Exige que plataformas de comércio eletrônico informem previamente à Receita Federal sobre remessas internacionais e repassem os impostos a serem cobrados do comprador.
• Cria procedimento de restituição de impostos ao consumidor quando houver devolução de produto ou desistência da compra feita online.
• Permite importação de veículos por pessoa física indiretamente, através de empresa intermediária, com o mesmo tratamento tributário.
• Permite importação de autopeças não produzidas no Brasil diretamente ou por encomenda, com flexibilização de requisitos de investimento.
• Cria Conselho Diretor do FNDIT (fundo de inovação do Mover) com participação de ministérios, ciência e entidades privadas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 30/10/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
• 30/10/2024Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.227 a 198 · 53% sim
• 30/10/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.135 a 229 · 37% sim
• 30/10/2024Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.156 a 245 · 39% sim
• 30/10/2024Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
• 30/10/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3458/2024.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 30/10/2024Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3458/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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