PL 3449/2024 · Senado Federal

Tributação de compras internacionais e Programa Mover

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Apresentada em

11/11/2024

Última votação

30/10/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.071/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3449/2024 ↗

Em resumo

Esta proposição altera regras de tributação para compras internacionais por pessoa física (como medicamentos importados) e modifica o Programa Mover, que incentiva a indústria automóvel. Afeta consumidores que compram produtos estrangeiros online, empresas de comércio eletrônico e a indústria de veículos.

• Governo pode alterar impostos sobre medicamentos importados por pessoa física, sem limite de valor máximo
• Plataformas de comércio eletrônico (como marketplaces) devem informar à Receita Federal sobre compras internacionais e repassar tributos
• Consumidor pode pedir devolução de imposto de importação se devolver o produto ou desistir da compra online
• Permite importação indireta de veículos — pessoa física pode comprar através de terceiros, com mesmo tratamento tributário
• Regra de investimentos para autopeças vale para a empresa que encomendar a importação, não só para quem executa
• Cria Conselho Diretor do FNDIT (fundo de incentivo ao setor automotivo) com representantes de vários ministérios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.902, de 27 de junho de 2024→ PL 914/2024 · Infraestrutura de GNL no Programa Mover
• AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
• CitaLei nº 8.068, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• CitaMedida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024
• CitaPortaria nº 156, de 24 de junho de 1999, do Ministério da Fazenda
• RevogaMedida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024
• RevogaMedida Provisória nº 1.271, de 25 de outubro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.

Votos individuais

Resultado da votação — 30/10/2024 · Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3458/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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