Tributação de compras internacionais e Programa Mover
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
11/11/2024
Última votação
30/10/2024
Tema
Administração Pública Direta · Mobilidade Urbana · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.071/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3449/2024 ↗
Em resumo
Esta proposição altera regras de tributação para compras internacionais por pessoa física (como medicamentos importados) e modifica o Programa Mover, que incentiva a indústria automóvel. Afeta consumidores que compram produtos estrangeiros online, empresas de comércio eletrônico e a indústria de veículos.
Governo pode alterar impostos sobre medicamentos importados por pessoa física, sem limite de valor máximo
Plataformas de comércio eletrônico (como marketplaces) devem informar à Receita Federal sobre compras internacionais e repassar tributos
Consumidor pode pedir devolução de imposto de importação se devolver o produto ou desistir da compra online
Permite importação indireta de veículos — pessoa física pode comprar através de terceiros, com mesmo tratamento tributário
Regra de investimentos para autopeças vale para a empresa que encomendar a importação, não só para quem executa
Cria Conselho Diretor do FNDIT (fundo de incentivo ao setor automotivo) com representantes de vários ministérios
Temas identificados pela OlhoNaLei
importação de medicamentos por pessoa físicatributação simplificada de remessas postaisresponsabilidade tributária em comércio eletrônicorestituição de impostos em devoluçõesimportação indireta de veículosincentivos à indústria automotiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980
CitaLei nº 8.068, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
CitaMedida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024
CitaPortaria nº 156, de 24 de junho de 1999, do Ministério da Fazenda
RevogaMedida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024
RevogaMedida Provisória nº 1.271, de 25 de outubro de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 30/10/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3449/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.