Política Nacional contra Violência de Gênero Digital
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero em Ambiente Digital; estabelece normas para prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos autores e cooperação entre o Poder Público e provedores de aplicações de internet; e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 03/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Lei que cria uma política nacional contra violência de gênero na internet, abrangendo ataques, assédio, divulgação de conteúdo íntimo e uso de inteligência artificial para fraude. Estabelece direitos das vítimas, obrigações para plataformas digitais e programas de prevenção e educação.
- Define 13 modalidades de violência digital (perseguição, assédio, deepfakes, divulgação de íntimos, discurso de ódio, entre outras)
- Plataformas devem manter canal de denúncia gratuito, transparente e permitir acompanhamento pela vítima
- Considera uso de IA para deepfakes e simulação de voz/imagem como circunstância agravante em processos penais e civis
- Vítimas têm direito a atendimento humanizado, assistência jurídica, psicológica, remoção célere de conteúdo e reparação integral
- Governo deve promover campanhas, letramento digital, pesquisa e capacitação de profissionais sobre violência digital
- Preserva liberdade de expressão, privacidade, criptografia e proíbe monitoramento generalizado de comunicações privadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.132, de 2021 (crime de perseguição)→ PL 1369/2019 · Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição obsessiva.
- CitaConstituição Federal
- CitaLei Maria da Penha
- CitaLei nº 12.737, de 2012 (Lei Carolina Dieckmann)
- CitaLei nº 13.642, de 2018 (Lei Lola)
- CitaLei nº 13.718, de 2018
- CitaLei nº 13.772, de 2018 (Lei Rose Leonel)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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