Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/03/2012
- Última votação
- 19/06/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 2 anos
19/06/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 4 votos "Não". Quórum de votação: 15 votos.
11
4
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria do Deputada Chris Tonietto . Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
5
9
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0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/06/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 16 votos. Em virtude da rejeição do requerimento de retirada de pauta ficaram prejudicados os requerimenrrtos de votação nominal do adiamento de discussão e os requerimentos de adiamento de discussão.
6
10
0
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/05/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos.
3
10
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