PL 3453/2021 · Senado Federal

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

29/03/2023

Última votação

28/02/2024

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.836/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3453/2021 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.

Resultado da votação — 28/02/2024 · Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Elmar Nascimento (União – BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/03/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 56; não: 247; total: 303.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários