Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 30/04/2026
- Última votação
- 28/04/2026
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3453/2024 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 3453/2024 ↗
Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 3453/2024 ↗
Resultado da votação — 28/04/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.