Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para criar medidas protetivas de urgência automáticas e adequar a legislação.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 22/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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