PL 3460/2024 · Câmara dos Deputados

Equiparação da discopatia degenerativa a deficiência

Ementa oficial:Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

05/09/2024

Última votação

08/04/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

A proposição equipara a discopatia degenerativa (doença crônica que afeta os discos intervertebrais) às deficiências físicas e intelectuais, para que seus portadores recebam os mesmos direitos e benefícios sociais previstos pela Lei Brasileira de Inclusão. Afeta pessoas com essa doença crônica, garantindo-lhes acesso a políticas de proteção social.

• Discopatia degenerativa passa a ser equiparada a deficiência física e intelectual em todos os efeitos jurídicos
• Portadores da doença recebem os mesmos direitos e garantias de benefícios sociais previstos para pessoas com deficiência
• Lei entra em vigor na data da publicação
• Despesas custeadas com dotações do orçamento vigente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rogéria SantosEm exercício

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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