PL 3460/2024 · Câmara dos Deputados

Equiparação da discopatia degenerativa a deficiência

Ementa oficial:Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 05/09/2024
Última votação: 08/04/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

A proposição equipara a discopatia degenerativa (doença crônica que afeta os discos intervertebrais) às deficiências físicas e intelectuais, para que seus portadores recebam os mesmos direitos e benefícios sociais previstos pela Lei Brasileira de Inclusão. Afeta pessoas com essa doença crônica, garantindo-lhes acesso a políticas de proteção social.

Discopatia degenerativa passa a ser equiparada a deficiência física e intelectual em todos os efeitos jurídicos
Portadores da doença recebem os mesmos direitos e garantias de benefícios sociais previstos para pessoas com deficiência
Lei entra em vigor na data da publicação
Despesas custeadas com dotações do orçamento vigente

Temas identificados pela OlhoNaLei

doenças crônicas e degenerativascapacidade laborativa e trabalhopolíticas de inclusão e equiparação de direitosproteção social por doença grave

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.