Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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