Inclusão LGBTQIA+ no Sistema Nacional de Empregos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 13.667/2018 (que criou o Sistema Nacional de Empregos) para adicionar obrigações aos governos (União, Estados e Municípios) de promover ações específicas para inclusão profissional de pessoas LGBTQIA+, como programas de capacitação, feiras de emprego, parcerias com empresas e campanhas contra discriminação no mercado de trabalho.
- Adiciona competência obrigatória aos entes federativos para elaborar planos de ação e combater discriminação por orientação sexual e identidade de gênero
- Institui programas de capacitação profissional e intermediação de vagas com foco em pessoas LGBTQIA+ em vulnerabilidade social
- Obriga parceria entre governos, empresas e organizações para oferta de vagas afirmativas e sensibilização contra discriminação
- Inclui especial atenção a pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade
- Lei entra em vigor na data de publicação (sem prazo de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018→ PL 5278/2016 · Regulamentação legal do Sistema Nacional de Emprego
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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