Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
29/11/2024
Última votação
19/11/2024
Tema
Cargos e Funções Públicos · Poder Judiciário
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.096/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3467/2024 ↗
Em resumo
A proposição aumenta de 45 para 70 desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP) transformando 25 cargos vagos de juiz substituto em 15 cargos de desembargador, sem elevar despesas públicas — as sobras orçamentárias resultantes da mudança financiam novos cargos em comissão.
Composição do TRT da 15ª Região sobe de 45 para 70 desembargadores
Transforma 25 cargos vagos de juiz substituto em 15 cargos de desembargador
Sobras orçamentárias usadas para criar cargos em comissão sem aumento de gastos totais
Novos cargos em comissão preenchidos obrigatoriamente por servidores de carreira
Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
carreira judiciáriaestrutura organizacional do poder judiciáriogestão de cargos públicosorçamento judiciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas.
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.467, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3467/2024 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3467/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3467/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 18/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3467/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.