Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre ações específicas para a qualificação profissional da pessoa com autismo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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