Qualificação profissional adaptada para pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre ações específicas para a qualificação profissional da pessoa com autismo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera três leis que tratam de qualificação profissional e emprego para incluir regras específicas de qualificação voltadas a pessoas com autismo. Exige que cursos de qualificação adaptem currículos, materiais e ambientes às necessidades das pessoas com autismo, e que instrutores recebam treinamento específico sobre a condição.
- Inclui pessoa com autismo como públicobeneficiário do Pronatec (programa de ensino técnico e emprego)
- Exige que cursos de qualificação façam pesquisa de necessidades, identifiquem profissões adequadas, adaptem currículo e materiais ao público autista
- Obriga treinamento específico sobre autismo para instrutores e pessoal de apoio dos cursos
- Determina ambiente de aprendizado inclusivo e acompanhamento contínuo de participantes com autismo
- Aplica requisitos análogos ao Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.667, de 17 de maio de 2018→ PL 5278/2016 · Regulamentação legal do Sistema Nacional de Emprego
- AlteraLei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaDecreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.