Financiamento emergencial para combate a incêndios florestais e eventos climáticos
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 06/05/2025
- Última votação
- 29/04/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.143/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3469/2024 ↗
Em resumo
A lei autoriza medidas excepcionais de financiamento (com ou sem retorno) para que Estados e Distrito Federal combatam queimadas irregulares e incêndios florestais, criando um fundo privado administrado pela Caixa Econômica Federal para recuperação de infraestruturas danificadas por eventos climáticos extremos, e flexibiliza requisitos regulatórios para essas ações emergenciais.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2025 · Suprimido o texto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 29/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.
Votos individuais
Resultado da votação — 29/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.
Votos individuais
Resultado da votação — 29/04/2025 · Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.
Votos individuais
Resultado da votação — 29/04/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.
Votos individuais
Resultado da votação — 29/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 244; Total: 346.
Votos individuais
Resultado da votação — 23/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343.
Votos individuais
Resultado da votação — 23/04/2025 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341.
Votos individuais
Resultado da votação — 02/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3469/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3469/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/11/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-3469/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.