PL 3469/2024 · Câmara dos Deputados

Medidas de combate a incêndios florestais e fundo climático

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.

Status: Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em: 05/09/2024
Última votação: 29/04/2025
Tema: Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.143/2025
Também tramitou no Senado Federal como PL 3469/2024 ↗

Em resumo

A lei autoriza medidas excepcionais para transferência de recursos da União, Estados e Distrito Federal no combate a queimadas e incêndios florestais, dispensa convênios para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente, cria um fundo privado para recuperação de infraestruturas após eventos climáticos extremos administrado pela Caixa Econômica Federal, e autoriza o uso de tripulação aérea estrangeira em emergências ambientais.

Autoriza repassos financeiros reembolsáveis e não reembolsáveis a Estados e Distrito Federal para prevenir e combater queimadas e incêndios florestais, enquanto declarado estado de calamidade ou emergência
Dispensa celebração de convênios para transferência de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente destinados a prevenção e combate a incêndios florestais
Cria fundo privado administrado pela Caixa Econômica Federal para recuperação de infraestruturas após eventos climáticos extremos, com participação de cotistas públicos e privados
Autoriza entidades públicas a receber empréstimos e financiamentos com requisitos de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária relaxados durante emergências
Permite importação de bens e serviços com similar nacional se declarada impossibilidade de fornecimento interno
Dispensa acordo bilateral para uso de tripulação aérea estrangeira em situações de emergência ambiental ou calamidade pública

Temas identificados pela OlhoNaLei

Resgate de fauna em incêndios florestaisProteção e manejo populacional de cães e gatosOperações aéreas em emergênciasFundo de infraestrutura climáticaDesoneração fiscal para fundo de adaptação climática

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

⚠️ Possível jabuti

“dispensa a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e o cumprimento de outros requisitos de habilitação... II - importar bens, softwares ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes...”

O trecho cria regras autônomas de dispensa de comprovação de regularidade fiscal/trabalhista/previdenciária e de preferência/importação de bens e serviços em contratações, matéria genérica de licitações e finanças que não serve como financiamento, implementação ou fiscalização do combate a queimadas, fundo de recuperação de infraestrutura ou uso de tripulação estrangeira - constitui norma autônoma estranha ao objeto.

⚠️ Possível jabuti

“Art. 17. O art. 12 da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Parágrafo único. O prazo de impedimento à recontratação para atendimento à hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo será de 3 (três) meses."”

O art. 17 altera a Lei nº 7.957/1989 para criar um prazo de impedimento de recontratação de servidores (regra de pessoal/contratação temporária), matéria completamente alheia ao combate a queimadas, incêndios florestais e transferência de recursos para emergências ambientais tratados na proposição.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaDecreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024→ PDL 236/2024 · Reconhecimento de calamidade pública no Rio Grande do Sul
CitaLei nº 14.944, de 31 de julho de 2024→ PL 11276/2018 · Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo
AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
AlteraLei nº 7.797, de 10 de julho de 1989
AlteraLei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989
CitaDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
CitaLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
RevogaMedida Provisória nº 1.276, de 22 de novembro de 2024
RevogaMedida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

José GuimarãesInativo

PT · CE · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Estatísticas de votação

Sessões deliberativas

Última votação

há 1 ano

29/04/2025

Resultados por votação

29/04/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
29/04/2025Suprimido o texto.
29/04/2025Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.266 a 118 · 68% sim
29/04/2025Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.269 a 124 · 68% sim
29/04/2025Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.275 a 121 · 69% sim
29/04/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.261 a 108 · 70% sim
29/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 244; Total: 346.102 a 244 · 29% sim
23/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343.102 a 241 · 30% sim
23/04/2025Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341.101 a 240 · 30% sim
02/04/2025Aprovado o Parecer.
26/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3469/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3469/2024 à CREDN (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
26/11/2024Realizar o encaminhamento do PL-3469/2024 à CMADS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

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