PL 3469/2025 · Câmara dos Deputados

Bolsa Família com incentivo ao trabalho formalizado

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a inclusão socioprodutiva das famílias em situação de pobreza e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Economia · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto altera a Lei do Bolsa Família para estimular a formalização do trabalho entre beneficiários, criando regras de proteção de renda quando a família sai da pobreza por emprego formalizado, e restringe o Benefício Complementar apenas a famílias com pelo menos dois membros. As mudanças visam romper o ciclo de pobreza sem desestimular o trabalho formal.

• Adiciona 'inclusão socioprodutiva' como objetivo oficial do Programa Bolsa Família
• Permite que família que sai da pobreza por emprego CLT/trabalhador rural (até 2 salários mínimos) continue recebendo 50% do benefício por 24 meses — uma única vez
• Garante permanência no programa após esse período se família manter renda dentro do limite legal (sem desconto automático)
• Restringe Benefício Complementar (de R$ 600 mínimo) apenas a famílias com 2 ou mais membros (exclui 'famílias-indivíduo')
• Alterações entram em vigor na publicação (art. 1) e após 180 dias (art. 2, sobre o Benefício Complementar)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
• CitaConstituição Federal, art. 1º, inciso IV
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 5.889, de 8 de junho de 1973

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Toninho WandscheerEm exercício

PP · PR · Câmara

Ementa

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