Inclusão de merenda e infraestrutura no piso constitucional de educação
Ementa oficial:Dispõe sobre a inclusão das despesas com suplementação alimentar (merenda escolar) e de obras de infraestrutura educacional para efeito de cumprimento do limite mínimo de gastos com educação previsto na Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir despesas com merenda escolar e obras de infraestrutura educacional no cálculo do limite mínimo constitucional de gastos com educação (25% para estados e municípios, 18% para União). Atualmente, essas despesas são excluídas do cômputo do piso constitucional, reduzindo o orçamento disponível para atividades educacionais diretas.
- Adiciona inciso XI ao art. 70 da LDB: 'obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar'
- Expande o inciso X (programas de alimentação e assistência social) para abarcar mais claramente a merenda escolar
- Revoga os incisos IV e V do art. 71 (que atualmente excluem essas despesas do cômputo do piso)
- Permite que estados, municípios e União contem gastos com merenda e infraestrutura como parte dos mínimos constitucionais (25% ou 18%)
- Aumenta flexibilidade orçamentária para municípios pobres, liberando recursos anteriormente não contabilizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
- Citaart. 212 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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