Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.
A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir duas novas medidas protetivas para mulheres servidoras públicas vítimas de violência doméstica: o direito de se transferirem de localidade de trabalho e o direito a até 15 dias de afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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