Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 12/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Servidores Públicos
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3475/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para inserir hipótese de remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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