Transferência de recursos para internet educacional em escolas públicas
Ementa oficial:Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
Status
VETADA
Apresentada em
22/12/2020
Última votação
18/12/2020
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.172/2021
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3477/2020 ↗
Em resumo
Lei que autoriza a União a transferir R$ 3,5 bilhões aos Estados e Distrito Federal para garantir acesso à internet com fins educacionais aos alunos e professores de escolas públicas afetados pela pandemia de Covid-19. Os recursos devem financiar conectividade móvel e aquisição de terminais portáteis, com foco nos estudantes mais pobres (inscritos no CadÚnico) e das comunidades indígenas e quilombolas.
Transferência de R$ 3,5 bilhões da União aos Estados e DF em parcela única até 28 de fevereiro de 2021
Beneficiários: alunos de famílias carentes (CadÚnico), indígenas, quilombolas e professores da rede pública
Prioridade para conectividade móvel; até 50% dos recursos para aquisição de terminais portáteis
Estados podem usar alternativas de conexão fixa ou internet banda larga nas escolas quando justificado
Recursos não utilizados até 31 de dezembro de 2021 devem ser devolvidos à União até 31 de março de 2022
Admite doações de terminais por empresas privadas mediante chamamento público
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de dados pessoaiscovid-19 e medidas emergenciaiscolaboração federativa (União-Estados-Municípios)conectividade e telecomunicaçõesinclusão digital de grupos vulneráveis
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 18/12/2020 · Aprovado o Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 01/07/2020 · Deferido o Requerimento n. 1.664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.657/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.