Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 23/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 3480/2024 ↗
Autoria
- Senado Federal - Marcos do Val · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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