Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 09/09/2024
- Última votação
- —
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3480/2024 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aprimorar a atuação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
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