PL 3481/2026 · Câmara dos Deputados

Flexibilização do calendário escolar para Copa do Mundo Feminina 2027

Ementa oficial:Altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

06/07/2026

Última votação

31/08/2026

Tema

Educação · Esporte e Lazer

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3481/2026 ↗

Em resumo

A proposição autoriza os sistemas de ensino (público e privado) a ajustar os calendários escolares do primeiro semestre de 2027 para que as férias escolares coincidam, na medida do possível, com as datas da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observando as normas gerais da educação básica.

• Sistemas de ensino ganham faculdade (não obrigação) de ajustar calendários escolares em 2027
• Ajuste deve abranger período entre abertura e encerramento da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027
• Valida tanto redes públicas quanto privadas
• Mantém observância às normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996)
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 15.421, de 1º de junho de 2026→ PL 1315/2026 · Copa do Mundo Feminina FIFA 2027 - Normas e Direitos
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Any OrtizEm exercício

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/08/2026Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP).
• 31/08/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/08/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.481, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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