Levantamento e divulgação de dados sobre violência contra LGBTQIAPN+
Ementa oficial:Dispõe sobre o levantamento, a sistematização e a divulgação de dados sobre a violência contra a população LGBTQIAPN+ e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei estabelece diretrizes para que o governo brasileiro levante, organize e divulgue dados sobre violência contra pessoas LGBTQIAPN+ de forma sistemática e periódica. Esses dados devem informar políticas públicas de segurança, prevenção e acesso à justiça, respeitando a proteção de dados pessoais e a transparência pública.
- Obrigatoriedade de coletar dados sobre violência física, psicológica, sexual, institucional e letal contra população LGBTQIAPN+
- Análise interseccional considerando raça, etnia, faixa etária, deficiência, território, identidade de gênero e orientação sexual
- Divulgação periódica e acessível dos dados por relatórios públicos e plataformas digitais (anonimizados)
- Dados devem subsidiar políticas públicas e ações educativas para profissionais de segurança, saúde e assistência social
- Parcerias com universidades, institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil para implementação
- Conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Lei de Acesso à Informação (LAI)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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