Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado por desvio produtivo de terceiros.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.